ABRA SEU MEI

Atualizado em 26/04/2022 às 17:00hs.


A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 foi criada para regularizar os "informais" que não possuiam seus negocios de acordo com a lei, onde naquele ano chegava a mais de 18 milhões de pessoas nesta situação, sendo assim, com a Lei Federal 11.598 de 03 de dezembro de 2007, foi instituido oficialmente a classe empresarial de microempreendedor individual, para tirar todos informais e a autônomos uma forma prática


QUEM PODE: Se você possui 18 anos de idade pode abrir seu MEI, para isto você deve estar com o CPF e Titulo de Eleitor em dia, caso, você declarou imposto de renda, vai precisar do numero do recibo de entrega.

QUEM NÃO PODE:
Ser sócio, ou, ter empresa aberta.

VANTAGENS: Você poderá escolher uma ou até 16 atividades (incluindo todas as atividades secundárias) das 467 atividades vigentes na LEI do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, isto é, com toda simplificação e sem toda aquela burocracia normalmente existente para abrir-se uma empresa de personalidade jurídica = PJ. No entanto vale a pena lembrar que em todas as atividades existem regras e normas especificas a serem observadas.

DESVANTAGENS: Caso você esteja trabalhando com carteira assinada, venha a sair do trabalho, você não recebe o "SEGURO DESEMPREGO", além, do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao INSS, vai mudar as regras, pois o MEI com 15 anos de contribuições, só aposenta por idade, com o valor do sálario mínimo, neste caso, fale conosco para orientações previdênciarias

SITE OFICIAL: ( www.gov.br/mei )

Lembramos que a abertura do MEI pode ser feita de forma totalmente GRATUÍTA no site do governo federal e disponíbilizada a todos os brasileiros, se voce saber ler não encontrará dificuldades para fazê-lo. No site voce encontrará todas as informações necessárias para abrir seu MEI com total segurança. Lembramos ainda que existem apenas 3 valores a serem pagos mensalmente na condição de MEI (tributos simplificados):

- INSS: 5% do salário mínimo vigente (Previdencia Social - Instituto Nacional de Seguridade Social).

- ISS: R$5,00 (Imposto Municipal - Imposto Sobre Serviços).

- ICMS: R$1,00 (Imposto de Circulação e Movimentação e Serviços)

Esses valores são recolhidos todo dia 20 de cada mês, e em caso de atraso no recolhimento será cobrabdo multa de 20% + 1% de juros por cada mês de atraso. A falta de pagamentos implicará na inscrição da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, podendo até ser executada.

JAMAIS FORNEÇA A TERCEIROS SUA SENHA CRIADA NO SITE DO GOVERNO FEDERAL QUANDO DA ABERTURA DO MEI.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SINDBRASIL (Soluções Inteligentes No Desenvolvimento do Brasil)

CONTRATANDO UM ESPECIALISTA MEI: No entanto, caso necessite de ajuda para abertura de seu MEI, a associação "AMEI-MEI" em parceria com a "SindBrasil", coloca a sua disposição uma equipe de especialistas no assunto, que com sua autorização, abrirá seu MEI de qualquer natureza em conformidade com a Lei do Microempreendedor vigente:

A TAXA DE SERVIÇOS cobrada para abertura de seu MEI é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com pagamento, via Boleto Bancário para 07 (sete) dias, ou, via PIX 28.078.482/0001-11, ou, Cartão de Crédito, conforme a solicitação a SindBrasil por causa da LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS não solicita DOCUMENTOS na abertura, somente a CONFIRMAÇÃO via whatsapp, onde é solicitada a foto com RG ou CNH selfie, para meios de confirmação da veracidade da pessoa que está abrindo seu MEI, no caso, da falta do pagamento do boleto é gerada multa de 2% e mais 1% de juros, e, após 30 dias, passa a ser incuida no sistema do SPC/SERASA e PROTESTADO, isentando a ENTIDADE ASSOCIATIVA de qualquer vínculo.

PASSO A PASSO:

A "SindBrasil" fará todo os procedimentos:

1 - Pesquisa no sistema da Receita Federal para verificação de atividade empresarial já aberta, se não tiver problemas, dará seu início, ou, pesquisa de qualquer natureza aberta, para localizar seu CNPJ.

2 - VERIFICAÇÃO: Pesquisamos junto aos municipios, se há leis que podem interferir no funcionamento das atividades escolhidas pelo o EMPREENDEDOR/A, por isso, antes de abrir qualquer atividade saiba como funciona. A atividades que não são necessário diplomas ou cursos específicos, mas, a outras que precisam de regulamentação, como por exemplo: Cantor, DJ, Técnicos, Professores, Cuidadores, etc. Por se tratar de atividades regulamentadas, pode-se sofrer até medidas cívis, como prática de exercício ilegal da profissão.

3 - PESQUISA: Fazemos o processo de pesquisa de sua MARCA FANTASIA, pois que você escolheu já pode ter sido registrada.

4 - CADASTRO: Estando apta, damos o cadastro no site acesso.gov.br, (necessário agora o nivel de sua conta seja prata ou ouro, que entrou em vigor no mes de março/2022), para dar o início a abertura, neste caso, se a conta já tiver sido criada, precisamos da senha de acesso. "as vezes, não tem a senha lembrada", será necessário, recorrer a troca de senha, será encaminhada a senha de 6 numeros, para seu e-mail ou celular.

5 - ABERTURA: A necessidade do CADASTRO no site GOV.BR, no caso, não tenha a SindBrasil fará este cadastro, neste caso, a muitos que já tiveram este cadastro, mas, por ter esquecido a senha, terá que ser solicitada, porém, a muitos que o CELULAR ou E-MAIL cadastrado não possui acesso, ai neste caso, somente por via 135, bancos ou responder as perguntas relacionadas as informações do INSS, ou, por aplicativo especifico informado.
NESTE CASO: O EMPREENDEDOR/A deverá antes verificado todas as condições de sua abertura, para que o processo seja mais breve o possível.

5.1 - DOCUMENTAÇÃO EM MÃOS.
5.2 - NOME FANTASIA ESCOLHIDO.
5.3 - ATIVIDADE PRINCIPAL + SECUNDÁRIAS (Até 15 que se correspondem).
5.4 - ENDEREÇO COMERCIAL E RESIDENCIAL (CEP).
APÓS, SUA ABERTURA é feitos os DASN do ano vigente, que se começa a pagar em Fevereiro e Janeiro do ano seguinte. É feita a Declaração Mensal de rendimentos, onde consta entradas e saídas. Cartão CNPJ, CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR e uma cópia do código de defesa do consumidor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA:
São necessários os documentos: CPF, RG, TITULO DE ELEITOR ou NUMERO DO RECIBO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA ANO ANTERIOR.

6 - PRECISA DE AJUDA? A "SindBrasil" esclarece suas dúvidas via whatsapp, de segunda à sexta das 09 às 12hs e das 13:30 às 18hs.
Clique e fale com um especialista MEI.