AMEI - MEI

A Associação dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Ribeirão Preto e Região, com as siglas determinadas por, AMEI ou MEI, inscrita no CNPJ 28.078.482/0001-11, é uma associação empresarial e patronal que tem o objetivo de defender e apoiar empreendedores e empresários, foi fundada em 13 de maio de 2017, com abrangência intermunicipal, que pode atuar nas 86 cidades da Região de Ribeirão Preto, inclusive a Metropolitana.
A idéia da criação foi pela a necessidade da busca de um caminho pratico para obter informações e apoio, alem de desenvolver atividades que possa fazer seus projetos empresarias.
Confira seu objeto social:

Artigo 1º: Constitui-se, sob a denominação de Associação dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Ribeirão Preto e Região, denominada pela a siglas, AMEI ou, MEI , fundada em 13 de maio de 2017 , sendo regida pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) com as alterações da Lei Federal nº. 11.127, de 28 de junho de 2005, pessoa de direito civil privado, sob forma de associação civil, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional e educacional, com duração ilimitada, sem a finalidade político partidário ou religioso, que atenderá aos Micros Empreendedores Individuais enquadrados na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e a Lei Federal nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007 , e, Micro Empresas , com formato de Empresário Individual , enquadrada na Lei Federal nº 12.441 de 11 de Julho de 2011 a Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014 e Instrução Normativa DREI nº 26 de 10 de setembro de 2014, como órgão representativo, e, a todos que nela se dirigir independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença sendo regida pelo o presente estatuto e pelas disposições legais pertinentes

Artigo 3°: A AMEI / MEI tem por finalidade:
Defender direitos, interesses e prerrogativas dos associados e de associados em geral;
Propugnar pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e constitucionais, objetivando o Estado de Direito Democrático;
Propugnar pela assistência previdenciária médico, hospitalar, odontológica e previdenciária aos associados e seus dependentes;
Incrementar o estudo em especial de assuntos jurídicos, bem como promover a cultura em todas as áreas, possibilitando a participação do público em geral;
Oferecer aos associados serviços que facilitem a atividade empresarial;
Promover maior convívio sócio cultural e esportivo entre associados.
Propor e intervir em medidas judiciais de caráter difuso, coletivo e individual homogêneo de qualquer espécie, em qualquer grau hierárquico e perante qualquer entidade pública ou privada, em benefício dos associados e dos associados em geral.
Executar programas e projetos sociais.