Direitos e Deveres do Microempreendededor Individual
Direitos
INSS: Você é coberto pela Previdência: auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, etc.
NOTA FISCAL: você poderá emitir sua Nota Fiscal Eletrônica.
VALORES: Os pagamentos refere-se a 5% do Salário Mínimo vigente + R$ 5,00 (ISS) ou + R$ 1,00 (ICMS).
CONTA BANCÁRIA: Tem direito a conta jurídica e solicitar financiamentos.
FATURAMENTONo período anual o limite é de R$ 81 mil ou seja R$ 6.750/mês.
NÃO PRECISA DE CONTADOR: O processo é simples! Precisa fazer mensalmente o seu relatório financeiro.
FUNCIONÁRIO: Tem o direito de registrar um empregado com tributação reduzida.
ABERTURA: Imediata! Necessário o CPF, Data de Nascimento, Titulo de Eleitor, RG, Endereços, Telefône.
Caso tenha feito Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica será necessário o numero do recibo da declaração.
Atenção: A AMEI-MEI cobra um valor para abertura do MEI ou da ME, saiba os valores sobre estes serviços administrativos
Deveres
Pagamentos: Os DASN - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, deve ser recolhidos todo dia 20 de cada mês.
Multa:
No caso de falta do pagamento no dia, será gerada uma multa de 20% e mais 1% de juro ao mês.
Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI é obrigado a fazer sua declaração mensal, conforme os rendimentos no período.
Multa: No caso, de uma possivel fiscalização, ou apresentação no posto fazendário, a sua não apresentação dara por multa administrativa.
Declaração Anual - PJ: O MEI anualmente tem o dever de fazer sua declaração dos valores, caso ultrapasse o limite, deverá pagar o imposto devido ultrapassado.
Cuidados com valores: Os MEI's tem o costume de utilizar Maquinas de Recebimento no CPF, cuidado! Pois no cruzamento de dados, a Receita poderá suspender o CPF e o CNPJ.
Caso sempre tenha dúvida:
Procure orientação profissional.
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