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PRORROGADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2021


RECEITA FEDERAL PARA MEI'S EM ATRASO.
04/08/2021
- Prorrogação.

Os MEI's tem até 30 de setembro de 2021 para regularizar seus débitos.

Até o dia 30/09/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS:
encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Comunicado:
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

IMPORTANTE!

Estamos alertando para NÃO ABRIR SEU MEI em sites com terminações: .COM, .ORG, .NET, .ME, Ou OUTRAS TERMINAÇÕES, sem ser COM.BR,

Verifique a identificação do CNPJ no rodapé da pagina, e cuidado com nomes similares do como PORTAL DO EMPREENDEDOR ou MEI.


Há golpes sendo recebidos por e-mail, correio e até por entregadores com pagamentos de diversos valores que se refere-se a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA e OUTRAS MENSALIDADES DIVERSAS!

NÃO EXITE ENTIDADES SINDICAIS REGULARES NO BRASIL
.

E que estão sendo enviadas e cobradas irregulares. Não caia em golpes!


Veja: Ao Lado cobranca sendo enviada via e-mail, pelo o Sindmei de São Paulo, sindicato não regularizado pela LEI.

SITE OFICIAL DO MEI: GOV.BR/MEI

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